Obrigações do comodatário

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conservar a coisa como se fosse sua.

Não pode o comodatário firmar subcomodato.

Responde pelas benfeitorias necessárias, com direito de ser ressarcido.

Responde pelas benfeitorias úteis, sem direito de ressarcimento.

Na hipótese de catástrofe, o comodatário deve, antes de salvar as coisas suas, salvar as coisas do comodante.

Usar a coisa de forma adequada.

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.

Dever de restituir a coisa ao fim do contrato.

Se não restituir, caracteriza-se o esbulho (admitida ação de reintegração de posse - STF).

A partir do momento em que se constitui em mora, o comodatário deve pagar aluguel, sem prejuízo das perdas e danos.

Art. 582.

[2ª parte] O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Havendo pluralidade de comodatários haverá responsabilidade solidária entre eles. A hipótese é de responsabilidade passiva de origem legal, no que se refere ao conteúdo do contrato. Anote-se que se a coisa se perder por culpa de um dos devedores, todos responderão pelo seu valor, mas pelas perdas e danos somente responde o comodatário culpado.

Se o comodatário se negar a restituir o bem emprestado, ele ficará obrigado ao pagamento de um “aluguel-pena”, arbitrado unilateralmente pelo comodante. O valor arbitrado pelo comodante não precisa ser igual à média do mercado locativo. Segundo o STJ, o valor do aluguel-pena pode ser até o dobro do valor do mercado.

STJ. 3ª Turma. REsp 1175848-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 18/9/2012.