O diálogo das fontes
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A tese do diálogo das fontes foi desenvolvida na Alemanha por Erik Jayme e trazida ao Brasil por Cláudia Lima Marques.
A essência da teoria é que as normas jurídicas não se excluem – supostamente porque pertencentes a ramos jurídicos diferentes –, mas se complementam.
A primeira tentativa de aplicação da tese do diálogo das fontes se dá com a possibilidade de subsunção concomitante tanto do CDC quanto do CC a determinadas relações obrigacionais, sobretudo aos contratos. Isso diante da já conhecida aproximação principiológica entre os dois sistemas, consolidada pelos princípios sociais contratuais, sobretudo pela boa-fé objetiva e pela função social dos contratos.
Supera-se a ideia de que o CDC seria um microssistema jurídico, totalmente isolado do CC.
Claudia Lima Marques demonstra 3 diálogos possíveis a partir da teoria exposta:
Em havendo aplicação simultânea das duas leis, se uma lei servir de base conceitual para a outra, estará presente o diálogo sistemático de coerência.
Os conceitos dos contratos em espécie podem ser retirados do CC, mesmo sendo o contrato de consumo, no caso de uma compra e venda.
Se o caso for de aplicação coordenada de duas leis, uma norma pode completar a outra, de forma direta (diálogo de complementaridade) ou indireta (diálogo de subsidiariedade).
Contratos de adesão que também são de consumo: em relação às cláusulas abusivas, pode ser invocada a proteção dos consumidores constante do art. 51 do CC e ainda a proteção dos aderentes do art. 424 do CC.
Os diálogos de influências recíprocas sistemáticas estão presentes quando os conceitos estruturais de uma determinada lei sofrem influências de outra. Assim, o conceito de consumidor pode sofrer influências do CC.
É a influência do sistema especial no geral e vice-versa.
Também são possíveis diálogos entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho. O Direito do Trabalho é ramo do Direito Privado, assim como o é o Direito Civil.
Conforme o art. 8º da CLT, o direito comum e, logicamente, o Direito Civil, são fontes subsidiárias do Direito do Trabalho. Na verdade, pela aplicação da tese do diálogo das fontes, o que se propõe é uma nova leitura desse comando legal. Não se deve mais considerar o Direito Civil como simples fonte subsidiária, mas, em alguns casos, como fonte direta do Direito do Trabalho.
Isso porque, em muitas situações atualmente comuns à prática trabalhista, não há normas de Direito do Trabalho regulamentando a matéria. Em tais casos as normas do CC serão aplicadas. A EC 45/2004 ampliou enormemente a competência da Justiça do Trabalho.
Destaca-se que a teoria do diálogo das fontes surge para, no futuro, substituir e superar os critérios clássicos de solução das antinomias jurídicas (hierárquico, especialidade e cronológico). No momento, ainda é possível conciliar tais critérios com a referida tese.