Nome

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É a designação pela qual a pessoa se identifica no seio da família e da sociedade. Alguns se identificam pelo pseudônimo.

Pseudônimo (ou cognome): trata-se do nome utilizado por alguém para fins profissionais lícitos. O pseudônimo não é elemento componente do nome, mas merece a mesma proteção (art. 19 da lei de registros públicos)

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

A utilização do nome ou pseudônimo por outrem de maneira ilícita gera direito a indenização.

Pseudônimo (ou cognome): trata-se do nome utilizado por alguém para fins profissionais lícitos. O pseudônimo não é elemento componente do nome, mas merece a mesma proteção (art. 19 da lei de registros públicos)

Nunca confundir pseudônimo com hipocorístico: o pseudônimo é o nome utilizado para fins profissionais, o hipocorístico é um apelido carinhoso, uma forma de identificação profissional e pessoal.

Xuxa.

Pelé.

O hipocorístico pode ser acrescentado ao nome.

Luiz Inácio “Lula” da Silva.

NATUREZA JURÍDICA

O CC trata o nome como um direito da personalidade. Toda pessoa tem direito ao nome.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Trata-se de direito inalienável e imprescritível, essencial para o exercício regular dos direitos e cumprimento das obrigações.

ELEMENTOS DO NOME COMPLETO

Nome civil = prenome + sobrenome (+ agnome).

Agnome traduz a utilização dos termos filho, neto, júnior, sobrinho etc.

O agnome é elemento opcional.

PRENOME

Pode ser livremente escolhido pelos pais desde que não exponham o filho ao ridículo.

Irmãos não podem ter o mesmo nome, a não ser que seja duplo, estabelecendo a distinção.

SOBRENOME

Sinal que identifica a pessoa indicando a sua filiação ou estirpe. É imutável. Adquire-se com o nascimento e, portanto, não é escolhido. É obrigatório.

No caso de filho havido fora do casamento, não será lançado o sobrenome do pai sem que este expressamente o autorize.

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito pelos modos previstos no art. 1609 CC (escrito particular e testamento).

IMUTABILIDADE DO NOME

Em se tratando de direito da personalidade, a lei de registros públicos reconhece a possibilidade de mudança imotivada do nome, a partir do momento em que alcançada a maioridade civil.

Após atingir a maioridade, basta comparecer ao cartório e requerer a alteração de seu nome.

HIPÓTESES DE MUDANÇA DO NOME

A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome (art. 58 da Lei nº 6015). Todavia, sendo o nome civil um direito da personalidade, por se tratar de elemento que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, revela-se possível, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência, a modificação do prenome. Para que haja, contudo, a retificação de registro civil, é necessário que exista uma circunstância excepcional apta a justificar a alteração do prenome.

Nome que gere constrangimento.

Caso concreto: mulher ingressou com ação pedindo para trocar seu nome de Tatiane para Tatiana, sob a alegação de que é “popularmente” conhecida como Tatiana. O STJ não aceitou e disse que isso não é suficiente para afastar o princípio da imutabilidade do prenome, sob pena de se transformar a exceção em regra.

STJ. 3ª Turma. REsp 1728039/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/06/2018.

Até 1999 o Brasil adotava o princípio da imutabilidade absoluta, só sendo possível a mudança do nome nos casos previstos em lei. Hoje, somos regidos pelo princípio da imutabilidade relativa, ou seja, é possível mudar não só nos casos previstos em lei, mas também quando há justificativa plausível, utilizando-se do princípio da razoabilidade.

Hipóteses de mudança previstas em lei:

Adoção.

Programa de proteção à testemunha (PROVITA).

Nome vexatório.

Nomes ridículos ou exóticos.

Hipóteses não previstas em lei:

Acréscimo do sobrenome do padrasto, com base na tutela jurídica do afeto (STJ).

É admissível o restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge (viuvez).

(STJ. 3ª Turma. REsp 1724718-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/05/2018 - Info 627).

Retirada do sobrenome do pai que nunca deu atenção ao filho (STJ).

Mudança de nome no casamento e na dissolução do casamento:

Art. 1565, § 1º: permite a qualquer dos noivos acrescerem o nome um do outro.

A mudança de nome é uma faculdade, não uma obrigação.

Em regra, o sobrenome do marido/esposa é acrescido no momento do matrimônio, sendo essa providência requerida no processo de habilitação do casamento. A despeito disso, não existe uma vedação legal expressa para que, posteriormente, no curso do relacionamento, um dos cônjuges requeira o acréscimo do outro patronímico do seu cônjuge por meio de ação de retificação de registro civil, especialmente se o cônjuge apresenta uma justificativa.

O art. 1565, § 1º do CC não estabelece prazo para que o cônjuge adote o apelido de família do outro, em se tratando, no caso, de mera complementação, e não alteração do nome. Assim, é possível a retificação do registro civil para acréscimo do segundo patronímico do marido ao nome da mulher durante a convivência matrimonial.

STJ. 3ª Turma. REsp 1648858-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/08/2019 (Info 655).

Como o nome é direito da personalidade, na separação e divórcio a regra geral é a manutenção do nome, de sorte que só perde o sobrenome se quiser.

Exceção: o cônjuge perde obrigatoriamente o nome se preenchidos os requisitos:

Houver pedido expresso do outro cônjuge.

Culpa grave no divórcio/separação.

Não causar prejuízo à identificação dos filhos.

Não causar prejuízo à identificação do próprio cônjuge.

Marta Suplicy.

Essa á uma das poucas hipóteses onde ainda se discute culpa no divórcio/separação.