Efeitos da mora do credor

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Preceitua o art. 400 do CC:

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Afasta do devedor isento de dolo a responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa.

Gera para o credor a obrigação de indenizar o devedor pelas despesas que tiver com a conservação da coisa.

Obriga o credor a pagar o preço mais favorável ao devedor caso ocorra variação (para mais ou para menos) desta.