Das incapacidades
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Não existe incapacidade de direito, pois todos se tornam capazes ao nascer. Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício.
Incapacidade, portanto, é a restrição ao exercício de atos da vida civil. E pode ser de 2 espécies:
Absoluta: acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz, sob pena de nulidade.
Relativa: permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade.
Alguns atos, entretanto, podem ser praticados pessoalmente, sem a assistência de seu representante legal, como por exemplo: ser testemunha, aceitar mandato, fazer testamento etc.
Na representação (incapacidade absoluta) o incapaz não participa do ato, que é praticado somente pelo seu representante.
Na assistência (incapacidade relativa) reconhece-se ao incapaz certo discernimento, e, portanto, é ele quem pratica o ato, não sozinho, mas acompanhado, assistido pelo seu representante.
O que é benefício de restituição?
Tem origem no direito romano e visava proteger menores e incapazes em geral, caso praticassem determinado ato que lhes fosse prejudicial. Essa medida permitia a anulação ou a modificação de tais atos para reverter os danos sofridos, garantindo, assim, a segurança e os interesses desses indivíduos.
Hoje, o benefício de restituição não pode ser invocado pelo incapaz.