Herança vacante
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1822
- CC, art. 1822, parágrafo único
- CC, art. 1823
- CC, art. 1827
- CC, art. 1827, parágrafo único
Explicação do resumo
Serão declarados vacantes os bens da herança jacente se, praticadas todas as diligências, não tiverem aparecido herdeiros.
Mesmo após ser declarada vacante, os herdeiros que aparecerem no prazo de 5 anos da morte ainda poderão se habilitar. Entretanto, passados 5 anos da morte, os bens são arrecadados pelo Município/DF.
Os colaterais têm um prazo menor para se habilitarem. Estes ficarão excluídos da sucessão se não se habilitarem até a declaração de vacância.
Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.
Quando existirem herdeiros, mas todos estes renunciarem, será de logo declarada a vacância e os bens passarão ao Poder Público sem a necessidade das diligências de busca.
Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.
O status de herança jacente existe porque pode ser que na verdade há sucessores, o Estado só não tem conhecimento. O que garante que a aplicação do art. 1.823 engloba todos os sucessores? Vai que os chamados a suceder renunciam, mas existe algum sucessor desconhecido, esse desconhecido não teve o período da herança jacente para se habilitar.
A ação de petição de herança constitui a proteção específica da qualidade de sucessor. Por meio dela, o herdeiro pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, indo buscar a herança com quem esteja.
Essa ação cabe ao sucessor preterido em seu direito sucessório e tem como objetivo o reconhecimento desse direito.
O verdadeiro sucessor pode ter sido preterido, por exemplo, por não ter sido encontrado o testamento; porque não era conhecido etc.
O legitimado passivamente é aquele que indevidamente se encontra com os bens do herdeiro preterido.
A Súmula 149 - STF dispõe que: é imprescritível a ação de investigação de paternidade, porém não é a de petição de herança.
Isso quer dizer que o sujeito pode a qualquer tempo investigar sua condição de filho. Entretanto, só tem 10 anos para requerer a herança a que foi preterido (a partir da abertura da sucessão).
A procedência da ação, decretada em sentença transitada em julgado, gera o reconhecimento da ineficácia da partilha em relação ao autor da ação, dispensada a sua anulação. Basta o simples pedido de retificação da partilha realizada anteriormente.
O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros.
Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
A responsabilidade do possuidor da herança depende se ele estiver na posse desta de boa ou de má-fé. Depois da citação, a posse passa a ser considerada de má-fé, já que o réu já sabe que alguém a reclama.