Herança jacente

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Diz-se que a herança é jacente quando não se tem conhecimento da existência de nenhum herdeiro (seja legítimo ou testamentário). A pessoa morre e não deixa herdeiros. Isso é herança jacente.

A herança jacente não tem personalidade jurídica, consistindo num acervo de bens, administrado por um curador até a habilitação dos herdeiros. Entretanto, reconhece-se a legitimação ativa e passiva para comparecer em juízo.

Quando a herança é jacente, o juiz procede à arrecadação dos bens. Quem cuida desses bens até a habilitação de algum herdeiro ou até que seja declarada vacante, é um curador nomeado pelo juiz para tanto (art. 1.819 do CC).

Serão publicados editais na busca de eventuais sucessores. Ao todo são 3 editais, publicados com intervalo de 30 dias, com prazo de 6 meses.

Passado 1 ano da publicação do 1º edital sem que nenhum herdeiro tenha se habilitado, a herança será declarada vacante (art. 1.820 do CC).

Os credores têm o direito de pedir o pagamento das dívidas até o limite das forças da herança.

Se algum herdeiro se habilitar, o juiz converterá em inventário.

Fonte

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