Erro ou ignorância
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 138
- CC, art. 139
- CC, art. 139, I
- CC, art. 139, II
- CC, art. 139, III
- CC, art. 144
- CC, art. 141
- CC, art. 140
- CC, art. 142
Explicação do resumo
Erro é a falsa representação positiva da realidade, é um agir equivocadamente; ao passo que a ignorância traduz um estado negativo de desconhecimento.
No erro o agente se engana sozinho.
Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro se caracteriza o dolo.
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
O erro adota o critério do homem médio para a aferição da escusabilidade.
O critério do caso concreto é adotado no caso de coação.
Não é todo erro que vicia o negócio jurídico. A doutrina clássica costumava afirmar que o erro, para ser invalidante do negócio jurídico precisa observar 2 requisitos:
Ser escusável, perdoável: um erro que uma pessoa normal cometeria.
Na doutrina moderna, sustenta-se que o erro deva ser essencial, porém não se deve investigar se a pessoa atuou ou não com diligência normal (não precisa ser escusável).
A doutrina moderna diz que o requisito da escusabilidade não mais é exigível (art. 138), uma vez que o CC adotou o princípio da confiança (valorização da eticidade).
É o que dispõe o Enunciado 12 da I Jornada de Direito Civil do CJF: “na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança”.
Portanto, para o juiz anular o negócio jurídico por erro, não precisa mais investigar a escusabilidade do erro.
Ser substancial, essencial, capaz de influir no negócio jurídico: o erro deve atacar a essência do negócio jurídico.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; [erro sobre o negócio e erro sobre o objeto]
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; [erro sobre a pessoa]
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. [erro de direito]
Espécies de erro:
Erro sobre o negócio: aquele que incide na estrutura e na causa da declaração negocial, de maneira que se celebra equivocadamente um negócio por outro
Acha que é doação, mas é empréstimo.
Erro sobre o objeto: ataca a natureza ou as características do objeto do negócio jurídico.
Acha que é marfim, mas é osso de gambá.
Erro sobre a pessoa: incide nas características e nos elementos de identificação do outro declarante.
Incide muito no casamento.
Erro de direito: ao contrário dos demais, essa modalidade de erro não é erro sobre o fato, mas sim é um erro jurídico, sobre a ilicitude do fato. O erro de direito trata-se de uma modalidade de erro que, sem traduzir intencional recusa à aplicação da lei, incide no âmbito de atuação permissiva da norma. O erro é de interpretação da norma: acha permitido o que é proibido. Constitui exceção ao princípio da obrigatoriedade da lei, pelo qual ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer.
Caso de um locatário de imóvel comercial que celebra novo contrato de locação, mais oneroso, pois pensa que perdeu o prazo para a ação renovatória. Sendo leigo no assunto, o locatário assim o faz para proteger seu ponto empresarial. Cabe, pois, a alegação de erro de direito essencial ou substancial, a motivar a anulação desse novo contrato.
Erro acidental se opõe ao substancial e real. O erro acidental não invalida o negócio jurídico. Refere-se a circunstâncias de menor importância, que, se conhecida a realidade, o negócio ainda seria realizado.
Não havendo prejuízo, na forma do art. 144 do CC, não existirá erro invalidante (pas de nullité sans grief).
Se a outra parte se dispuser a sanar o prejuízo, não é anulável o negócio jurídico.
Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
Não se confundem os institutos do erro com vício redibitório.
O vício redibitório é erro objetivo sobre a coisa, que contém um defeito oculto.
O seu fundamento é a obrigação que a lei impõe a todo alienante de garantir ao adquirente o uso da coisa. Provado o defeito oculto não facilmente perceptível, cabem as ações edilícias (redibitória, para rescindir o contrato; quanti minoris, ou estimatória, para pedir abatimento), sendo decadencial e exíguo o prazo: 30 dias em se tratando de bem móvel e 1 ano se for imóvel.
O erro quanto às qualidades essenciais do objeto é subjetivo, pois reside na manifestação de vontade. Dá ensejo ao ajuizamento de ação anulatória, sendo de 4 anos o prazo decadencial.
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
Se o declarante não se encontra na presença do declaratário, e a transmissão de vontade não se dá com fidelidade, caracteriza-se o vício que propicia a anulação do negócio jurídico.
Imagine que uma pessoa envia uma mensagem por meio de um assistente, solicitando a compra de um item específico. Se o assistente comete um erro na transmissão dessa mensagem, resultando na compra de um item diferente, essa transação pode ser anulável, pois a vontade real do declarante (a pessoa que enviou a mensagem) não foi fielmente transmitida.
O motivo do negócio não precisa ser mencionado pelas partes. Motivos são as ideias, razões subjetivas, interiores, consideradas acidentais e sem relevância para a validade do negócio. O motivo de um negócio jurídico pode ser conceituado como sendo a razão pessoal da sua celebração, estando no seu plano subjetivo. O motivo, portanto, diferencia-se da causa do negócio, que está no plano objetivo.
Quando se analisa um contrato de compra e venda, a causa é a transmissão da propriedade. Os motivos podem ser os mais variados, de ordem pessoal das partes: o preço está bom, o imóvel é bem localizado, o comprador quer comprá-lo para presentear alguém etc.
Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Contudo, quando expressamente mencionados como razões determinantes, os motivos passam à condição de elementos essenciais do negócio.
Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
O testador beneficia seu sobrinho José, mas descobre-se que ele não tem sobrinho, mas sim, um afilhado José.
Segundo o art. 143, o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Interesse negativo: é um conceito jurídico utilizado para compensar uma parte em um contrato que foi anulado devido a um erro, onde essa parte não contribuiu para o erro e sofreu prejuízos como resultado da anulação.
O CC não prevê essa hipótese, mas ela decorre dos princípios gerais do direito, especialmente o que protege a boa-fé.