Ações edilícias

Início > Direito Civil > Contratos

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ações edilícias são as ações de que dispõe o adquirente da coisa com vício redibitório.

Ação redibitória: o autor pede o desfazimento do contrato, rejeitando a coisa.

Ação quanti minoris (ou ação estimatória): o autor fica com a coisa defeituosa e pede o abatimento do preço, proporcional ao vício.

O alienante só paga perdas e danos se sabia do defeito da coisa e de má-fé silenciou-se (é uma sanção pela quebra da boa-fé, da eticidade). Em não conhecendo o vício ou defeito da coisa, restituirá o alienante o que recebeu, além de ressarcir as despesas contratuais (art. 443 do CC).

O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na cobertura de imóvel objeto de negócio jurídico de compra e venda – que garante o seu uso de acordo com a destinação e impede a diminuição do valor –, afasta o pleito de abatimento do preço.

STJ. 4ª Turma. REsp 1478254-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/8/2017 (Info 610). No entanto, é possível que ele pleiteie e receba indenização pelos danos materiais decorrentes do período em que acabou ficando impedido de exercer seu direito de uso, gozo e fruição da laje (só não terá direito ao abatimento do preço com fundamento no vício redibitório).

Não confundir os prazos do CDC (30 dias para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias para serviços e produtos duráveis) com os prazos do CC (art. 445 - garantia legal).

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias se a coisa for móvel, e de 1 ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis; e de 1 ano, para os imóveis.

Se o adquirente já estava na posse do bem, o CC reduz os prazos pela metade, porque pressupõe que o adquirente já tinha condições para perceber o vício redibitório.

coisa móvel 🡪 30 dias 🡪 15 dias se já estava na posse

coisa imóvel 🡪 1 ano 🡪 6 meses se já estava na posse

Segundo o art. 445, § 1º, do CC, nas hipóteses em que o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo decadencial conta-se da data da ciência do vício:

móvel 🡪 180 dias

imóvel 🡪 1 ano

A interpretação que se dá à hipótese em que o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, indica que o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis, e de 1 ano, para os imóveis.

Enunciado 174 CJF/STJ

Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento do preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.

O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento de preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. (STJ, REsp 1.095.882/SP, 4ª Turma, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 19.12.2014).

Durante o prazo de vigência da garantia contratual a garantia legal fica paralisada ou também se consuma?

Nesse caso, o CDC segue o CC por analogia, uma vez que, nos termos do art. 446: o prazo de garantia legal fica paralisado até o fim do prazo contratual.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos 30 dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

À luz do princípio da boa-fé, e em respeito ao dever de informação, o adquirente deve comunicar o alienante sobre o defeito manifestado no prazo de 30 dias, sob pena de decadência da sua garantia (legal e convencional).

No caso de coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas (art. 503 CC).

Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

A entrega de coisa diversa da contratada não configura vício redibitório, mas inadimplemento contratual, respondendo o devedor por perdas e danos.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.