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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É possível doar todo e qualquer bem economicamente apreciável (móvel ou imóvel; singular ou universal; corpóreo ou incorpóreo).
É possível a doação de bens incorpóreos (ex.: direito autoral, marca etc). Quando se tratar de bem incorpóreo, o contrato recebe a denominação de cessão.
É possível até mesmo doação em prestações periódicas.
Em não havendo prazo previsto no instrumento contratual, extingue-se com a morte do doador.
O prazo máximo que se pode prever é até a morte do donatário, sendo que, se o doador morrer antes do donatário, quem paga é o espólio.
Art. 545. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.
Mesmo tendo natureza alimentícia, não se admite prisão civil do devedor de alimentos fixados sob a rubrica de doação em forma de subvenção periódica. Só é possível a prisão civil em se tratando de alimentos familiares (a norma que prevê a prisão civil, dada sua natureza, não pode ser objeto de analogia ou interpretação extensiva).