Dívidas não compensáveis

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em regra, a diversidade de causas não impede a compensação de dívidas. Se ambas são da mesma natureza (em dinheiro, líquidas e vencidas), compensam-se ainda que a causa de uma delas seja o mútuo e a da outra uma compra e venda, por exemplo.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Também não se admite a compensação em prejuízo a direito de terceiro.

Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Não pode ser compensada dívida prescrita com dívida não prescrita (isso para a compensação legal), porque tais dívidas não são exigíveis (bem como dívida de jogo, obrigação natural).

Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, ao compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.