Natureza jurídica e requisitos de validade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Predomina na doutrina o entendimento de que o pagamento tem natureza contratual. Corresponde a um contrato, por também resultar de um acordo de vontades, estando sujeito a todas as suas normas.

Para outros o pagamento é um ato jurídico.

A corrente que mais agrada é a de que pagamento é um ato jurídico, porque de fato seus efeitos advêm da lei e já são conhecidos de todos pela própria definição do que vem a ser pagamento (aquilo que leva à extinção da obrigação).

No ato jurídico, os efeitos produzidos advém da lei (reconhecimento de filho, e.g.). Ao contrário, no negócio jurídico os efeitos produzidos são os determinados pelas partes (contratos).

Para o pagamento produzir seu principal efeito, que é o de extinguir a obrigação, devem estar presentes seus requisitos essenciais de validade:

Existência do vínculo obrigacional: se este não existe, não há o que pagar. Qualquer pagamento será então indevido, obrigando a restituição por parte de quem o recebeu.

Cumprimento da prestação: de acordo com o art. 304 do CC, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Animus solvendi: manifestação da vontade livre. Se o sujeito foi coagido a pagar, esse pagamento não é válido. Deve ter a intenção de pagar.

O credor deve usar as vias ordinárias de cobrança (ação de cobrança). Não é porque ostenta um crédito que poderá o credor fazer o que quiser para cobrá-lo.

Sujeito ativo do pagamento: quem paga é o solvens ou pagador. É o devedor da obrigação.

Sujeito passivo do pagamento: quem recebe é o accipiens. É o credor da obrigação.