Requisitos de validade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Preceitua o art. 336 do CC que, para que a consignação tenha força de pagamento, será mister que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Deve ser feito pelo devedor em relação ao verdadeiro credor sob pena de não valer, salvo se ratificado por ele ou se reverter em seu proveito.

Quanto ao objeto, exige-se a integralidade do depósito. O modo e o tempo será o convencionado no contrato (não poderá pagar de modo diverso e em tempo diverso do que foi estipulado no contrato). A mora do devedor não impede a consignação se ainda não provocou consequências irreversíveis, ou seja, se a mora for relativa (não será cabível nas hipóteses de mora absoluta).