Disposições legais da decadência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Dispõe o art. 207 que salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Art. 26 CDC: causa impeditiva de prazo decadencial (isso é exceção).
Reclamação perante o fornecedor até a resposta negativa deste.
Instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.
Prazo decadencial legal: direito de anular um negócio jurídico por vício, a exemplo do dolo.
O que se quer é a anulação do negócio, não quer nada da outra parte.
O juiz pode reconhecer decadência de ofício?
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. [decadência legal]
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
O art. 208 do CC determina que se aplique a decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I, que dizem respeito aos incapazes.
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
O art. 209 proclama que é nula a renúncia à decadência fixada em lei.
O referido dispositivo considera irrenunciável apenas os prazos fixados em lei, e não os convencionais.