Disposições legais da decadência

Início > Direito Civil > Parte geral

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Dispõe o art. 207 que salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Art. 26 CDC: causa impeditiva de prazo decadencial (isso é exceção).

Reclamação perante o fornecedor até a resposta negativa deste.

Instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.

Prazo decadencial legal: direito de anular um negócio jurídico por vício, a exemplo do dolo.

O que se quer é a anulação do negócio, não quer nada da outra parte.

O juiz pode reconhecer decadência de ofício?

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. [decadência legal]

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

O art. 208 do CC determina que se aplique a decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I, que dizem respeito aos incapazes.

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

O art. 209 proclama que é nula a renúncia à decadência fixada em lei.

O referido dispositivo considera irrenunciável apenas os prazos fixados em lei, e não os convencionais.