Disposições especiais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Princípio da conservação: a invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável.

A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias (acessório segue o principal), mas a destas não induz a da obrigação principal.

A invalidade da hipoteca por falta de outorga uxória impede a constituição do ônus real, mas é aproveitável como confissão de dívida.

Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se encontravam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (aplica-se à nulidade absoluta e à relativa).

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. Provado que o pagamento nulo se reverteu ao incapaz, determina-se a restituição, pois ninguém pode locupletar-se à custa alheia.

O ônus da prova incumbe a quem pagou.