Disposição sobre os contratos bilaterais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
É uma aplicação da regra do tu quoque.
Trata-se de uma defesa indireta de mérito que uma parte, cobrada em sua prestação, opõe à outra que ainda não cumpriu a sua prestação (exceptio non adimplenti contractus).
Quando as prestações forem sucessivas, não pode ser oposta pela parte a que caiba a prestação inicial.
Se ambas se mostram inadimplentes, impõe-se a resolução do contrato, com restituição das partes ao estado anterior.
Se uma parte cumpriu com defeito sua prestação, a outra pode opor a exceção de contrato não cumprido?
Sim.
Trata-se, na hipótese, contudo, da exceptio non rite adimpleti contractus.
Pode haver renúncia à exceptio?
Sim, é possível renunciar à exceptio.
Trata-se da chamada cláusula solve et repete. A cláusula solve et repete excepciona a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).
A cláusula solve et repete, que significa “pague e depois reclame”, é uma renúncia à exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477 do CC), uma vez que, se convencionada, o contratante estará renunciando à defesa, podendo ser compelido a pagar, independentemente do cumprimento da primeira prestação. Essa cláusula é comum na lei de licitações nos contratos administrativos, em que se tem as cláusulas de exorbitância que visam proteger a Administração Pública, e, por conseguinte, a coletividade.
Em alguns contratos, a cláusula solve et repete não tem validade, como por exemplos, nos casos previstos nos arts. 424 do CC e 51 do CDC.
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Nas relações de consumo deve ser evitada, em razão da cominação da nulidade de toda cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51 CDC).
Contra o Estado, durante os primeiros 90 dias de inadimplemento da Administração Pública, é utilizada a cláusula solve et repete.
O CC prevê uma garantia de execução da obrigação a prazo, nos seguintes termos.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Procura-se acautelar os interesses daquele que deve pagar em primeiro lugar, protegendo-o contra alterações da situação patrimonial do outro contratante.
O art. 475 admite o reconhecimento do inadimplemento como condição resolutiva.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Por isso se diz que todo contrato bilateral contém uma cláusula resolutiva tácita: inadimplemento.
Verifica-se do exposto que o contratante pontual pode, ante o inadimplemento do outro, a seu critério, tomar três atitudes:
Permanecer inerte e defender-se, caso acionado, com a exceção do contrato não cumprido.
Pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos, provando o prejuízo sofrido.
Exigir o cumprimento contratual, quando possível a execução específica.
DISTRATO E QUITAÇÃO
Distrato é o acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado (desfazimento do contrato por manifestação volitiva das partes). Trata-se, pois, de resilição bilateral.
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
A resilição é tida como dissolução do contrato por vontade das partes. Receberá o nome de denúncia, quando unilateral, e distrato, quando bilateral.
A resolução, por sua vez, é nomenclatura alusiva à extinção do contrato por descumprimento, ou seja, inadimplemento.
A doutrina tradicional reserva o termo rescisão às hipóteses de invalidade do contrato (vícios nulificantes ou anuláveis).
O distrato deve obedecer a mesma forma do contrato a ser desfeito, quando este tiver forma especial, mas não quando esta for livre. Os efeitos do distrato são ex nunc, não se desfazendo os anteriormente produzidos.
A quitação vale, porém, qualquer que seja a sua forma. Não precisa obedecer a mesma forma do contrato. Entretanto, o art. 320 CC exige que a quitação tenha a assinatura do credor, devendo assim ser escrita.