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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O CC contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca, anticrese. A alienação fiduciária em garantia, criada pela lei 4728, está disciplinada no CC, e é também modalidade de direito real de garantia.
Com o fim da responsabilidade pessoal do devedor, surgiu a necessidade da implantação dos direitos de garantia (real ou fidejussória), que visam garantir o patrimônio do contratante.
Art. 391 do CC e art. 591 do CPC mostram a regra da responsabilidade patrimonial.
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
A garantia fidejussória ou pessoal é aquela em que terceiro se responsabiliza pela solução da dívida, caso o devedor deixe de cumprir a obrigação. Decorre do contrato de fiança.
O direito real de garantia (mais eficaz que o direito pessoal de garantia) é a vinculação das prerrogativas do credor a um bem pertencente ao devedor. É um direito real constituído em favor do credor sobre um bem específico do devedor.
No caso do penhor (bens móveis) e da hipoteca (bens imóveis), o bem dado em garantia é penhorado, havendo impontualidade do devedor, é levado a hasta pública. O produto da arrematação será destinado preferencialmente ao pagamento do credor pignoratício ou hipotecário. Os quirografários só terão direito às sobras, que lhe serão rateadas.
Na anticrese, a coisa dada em garantia passa às mãos do credor, que se procura pagar com a renda por ela produzida.
Os direitos reais de garantia têm natureza acessória a uma relação obrigacional preexistente. Isso quer dizer que extinta a obrigação principal, fica extinta a garantia.
Os direitos reais de garantia não se confundem com os de gozo ou de fruição. Estes têm por conteúdo o uso e fruição das utilidades da coisa, da qual o seu titular tem posse direta, implicando restrições ao uso e fruição do proprietário. Nos direitos reais de garantia há vinculação de um bem, pertencente ao devedor, ao pagamento de uma dívida, sem que o credor possa dele usar e gozar, mesmo quando o tem em seu poder (penhor), sendo que qualquer rendimento desse bem é destinado exclusivamente à liquidação do débito, como na anticrese.
Os direitos reais de gozo são autônomos, enquanto os de garantia são acessórios.