Direitos e obrigações do devedor fiduciante

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Ficar com a posse direta da coisa e o direito eventual de reaver a propriedade plena, com o pagamento da dívida.

Purgar a mora, em caso de lhe ser movida ação de busca e apreensão. Conforme o STJ: nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10931, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (não apenas a parte que deve) – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo).

Receber o saldo apurado na venda de bem efetuado pelo fiduciário para a satisfação de seu crédito.

Responder pelo remanescente da dívida, se a garantia não se mostrar suficiente.

Não dispor do bem alienado, que pertence ao fiduciário, embora possa ceder o direito eventual de que é titular.

Entregar o bem, em caso de inadimplemento de sua obrigação, sujeitando-se a pena de prisão imposta ao depositário infiel.