De quem deve pagar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 304
- CC, art. 304, parágrafo único
- CC, art. 305
- CC, art. 305, parágrafo único
- CC, art. 114
- CC, art. 306
- CC, art. 307
- CC, art. 307, parágrafo único
Explicação do resumo
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
O principal interessado na solução da dívida, a quem compete o dever de pagá-la, é o devedor.
Só se considera interessado quem tem interesse jurídico na extinção da dívida, isto é, quem está vinculado ao contrato, como o fiador, o avalista, o solidariamente obrigado etc.
Entretanto, não é somente o devedor ou o terceiro interessado que podem efetuar o pagamento. Pode fazê-lo também, o terceiro não interessado, que, apesar de não ter interesse jurídico na solução da dívida, tem outro tipo de interesse tais como o moral, a amizade etc.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste [do próprio devedor].
o terceiro não interessado pode cobrar aquilo que pagou?
Sim.
O art. 305 anuncia que o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar-se do que pagar, porém não há sub-rogação.
A sub-rogação alcança apenas o terceiro interessado que efetua o pagamento.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome [nome do terceiro], tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Por outro lado, se o terceiro paga em nome do devedor, não há sub-rogação e não há reembolso. Entende-se que, neste caso, quis fazer uma liberalidade, uma doação, sem qualquer direito a reembolso.
Em caso de dúvidas, prevalece a premissa segundo a qual o terceiro pagou em seu próprio nome, uma vez que os atos de liberalidade não admitem interpretação extensiva (art. 114 do CC).
o terceiro não interessado pode provocar o pagamento (por meio da consignação)?
Se tentar pagar em nome próprio, ele não pode consignar (o credor pode se recusar a receber).
Por outro lado, se pagar em nome do devedor, ele pode consignar. O credor não pode recusar o pagamento.
Por outro lado, é inoperante a oposição do devedor ao pagamento de sua dívida por terceiro não interessado, se o credor desejar receber. Só há um meio de ele evitar esse pagamento: é o próprio devedor antecipar-se.
De acordo com o art. 306 do CC, o pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
Arguição de prescrição, decadência, compensação etc. O terceiro só terá direito ao reembolso até a importância que realmente aproveite ao devedor.
De acordo com o parágrafo único do art. 307, só resta ao verdadeiro proprietário voltar-se contra quem a entregou indevidamente.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.