Efeitos da indivisibilidade e divisibilidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Se a obrigação for divisível, cada devedor só deve a sua quota-parte. A insolvência de um não aumentará a quota dos demais. Havendo vários credores e um só devedor, cada credor receberá somente a sua parte.

Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Quando a obrigação for indivisível, e houver pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda, mas somente porque o objeto não pode ser dividido. O que paga a dívida dispõe de ação regressiva contra os outros coobrigados.

Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Proclama o art. 260 que se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

a todos conjuntamente.

a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Isso assegura que o devedor não precise pagar a dívida várias vezes e que todos os credores concordem com a forma como a dívida é quitada.

De acordo com o art. 261 que se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

Dispõe o art. 262 que se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

Esse mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Segundo o art. 263, perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos (ou seja, com culpa do devedor). No lugar do objeto desaparecido o devedor entregará seu equivalente em dinheiro mais perdas e danos. O objeto transformado em dinheiro pode agora ser dividido. Se houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais. Como a culpa é pessoal, se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.