Das cláusulas especiais à compra e venda

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São cláusulas auxiliares ao contrato de compra e venda.

O CC autoriza a inserção de determinadas cláusulas para regular situações essenciais. São elas:

Retrovenda: constitui um pacto inserido no contrato de compra e venda pelo qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, dentro de certo prazo, restituindo o preço e reembolsando todas as despesas feitas pelo comprador no período de resgate, desde que previamente ajustadas (art. 505 do CC). Tais despesas incluem as benfeitorias necessárias. Portanto, é a cláusula através da qual o vendedor resguarda para si o direito de comprar o bem imóvel de volta, no prazo máximo de 3 anos. Durante esse prazo, o vendedor pode a qualquer tempo recuperar o bem, pagando tanto por tanto. Essa cláusula deve ser expressa, porque ela é oponível a terceiros: quer dizer, se o comprador já vendeu a coisa para outra pessoa, o vendedor pode ir atrás da coisa com quem quer que esteja.

Dentro do prazo da retrovenda, o que o comprador tem é propriedade resolúvel.

A retrovenda se caracteriza como condição resolutiva expressa.

Preferência, prelação convencional ou preempção (preferência convencional): é a cláusula que obriga o comprador do bem móvel ou imóvel a dar preferência àquele que lhe vendeu, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, na eventualidade de querer vender a coisa. Se a cláusula de preempção estiver registrada, o vendedor tem oponibilidade erga omnes (o vendedor pode ir buscar seu direito de preferência com quem quer que esteja).

No condomínio a preferência não precisa estar no contrato (preferência legal).

Reserva de domínio: é modalidade especial de venda de coisa móvel, em que o vendedor tem a própria coisa vendida como garantia do recebimento do preço. Só a posse direta é transferida ao adquirente. A propriedade permanece com o alienante e só é transferida ao comprador após o recebimento integral do preço. Trata-se, portanto, de hipótese de propriedade resolúvel (propriedade resolúvel condicional do vendedor, cuja solução depende de evento futuro e incerto), que só se consolidará para o adquirente após o pagamento integral do preço. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres.

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos (RTD). Assim, em caso de cláusula de reserva de domínio, existem 3 formas pelas quais o vendedor (credor) poderá comprovar a mora do comprador (devedor):

Mediante protesto do título.

Por meio de interpelação judicial.

Por notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos.

STJ. 3ª Turma. REsp 1629000-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/3/2017 (Info 601).

Venda a contento: é cláusula que subordina os efeitos da compra e venda a uma condição suspensiva (evento futuro e incerto). Essa condição é do agrado do comprador. Trata-se de uma condição suspensiva, qual seja: a confirmação do agrado da coisa (art. 510 do CC).

Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

Art. 510. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.

Pacto de melhor comprador: cláusula por meio da qual o vendedor guarda para si o direito de desfazer a compra e venda, no prazo máximo de 1 ano, se encontrar um melhor comprador.

Essa cláusula especial não encontra previsão no CC.