Observações acerca do inciso i do art. 202.

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer 1 vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

A prescrição considera-se interrompida na data da propositura da ação (registro ou distribuição da petição inicial). Mas não é este nem aquela que a interrompem, mas sim o despacho que ordenar a citação, operando, porém, retroativamente à referida data.

O inciso I considera causa interruptiva o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que esta seja promovida pelo interessado, no prazo e na forma da lei processual.

Para interromper a prescrição, a citação deve preencher os requisitos de existência e de validade, segundo a lei processual. A citação ordenada por juiz incompetente interrompe a prescrição, para beneficiar aqueles que de boa-fé peticionam perante o juiz incompetente. É preciso também que a citação seja válida, isto é, que não seja nula por inobservância das formalidades legais.

Tem-se admitido que a citação ordenada em processo anulado é idônea para se interromper a prescrição, desde que a nulidade não tenha sido decretada exatamente por vício de citação.

Dispõe ainda o art. 204 do CC que a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. Os efeitos da prescrição são pessoais.

Esta regra admite exceção:

Art. 204

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

No caso do § 2º, todos os herdeiros ou devedores solidários sofrem os efeitos da interrupção da prescrição, passando a correr contra todos eles o novo prazo prescricional.

Já decidiu o STJ que se o direito é indivisível, a interrupção da prescrição por um dos credores a todos aproveita.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Como a fiança é contrato acessório, este segue o destino do principal. A recíproca não é verdadeira.