Das causas que interrompem a prescrição
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 202
- CC, art. 202, I
- CC, art. 202, II
- CC, art. 202, IV
- CC, art. 202, V
- CC, art. 202, VI
- CC, art. 202, parágrafo único
Explicação do resumo
O art. 202 do CC diz que o prazo prescricional só pode ser interrompido 1 vez (para evitar abusos), e no diz as hipóteses de interrupção.
De acordo com seu parágrafo único a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, incluindo terceiros que tenham legítimo interesse.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer 1 vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
No Direito Civil a citação interrompe a prescrição, já no Direito Penal não.