Daqueles a quem se deve pagar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O pagamento deve ser feito ao credor, ou a quem de direito o represente, ou aos sucessores daquele, sob pena de não extinguir a obrigação.
Considera-se válido o pagamento a terceiro se for ratificado pelo credor ou se se reverter em seu proveito.
Apesar do art. 308 se referir à validade, o pagamento é resolvido no plano da eficácia, de forma que não produzirá efeitos em relação ao credor.
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
O art. 311 considera autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante, pois não se descarta a possibilidade de o título ter sido extraviado ou furtado o recibo.
Dispõe o art. 309 que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo (aquele que aparentemente tem poderes para receber) é válido, ainda provado depois que não era credor.
Locador aparente que se intitula proprietário do imóvel e o aluga a outro. Ao verdadeiro credor só resta voltar-se contra o credor putativo.
É válido o pagamento de indenização do Seguro DPVAT aos pais — e não ao filho — do de cujus no caso em que os genitores, apresentando-se como únicos herdeiros, entregaram os documentos exigidos pela Lei 6194 para o aludido pagamento (art. 5º, § 1º, da Lei 6194), dentre os quais certidão de óbito que afirmava que o falecido era solteiro e não tinha filhos.
STJ. 3ª Turma. REsp 1601533-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/6/2016 (Info 585).
Assim, pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo.
Se houver dúvida, deve ser feita a consignação em pagamento.
Lembrar, ainda, que o termo putativo está ligado à boa-fé.
De acordo com o art. 310, não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
A quitação reclama capacidade e sem ela o pagamento não vale. No entanto, provado que se reverteu em proveito do incapaz, cessa a razão da ineficácia.
Hipótese em que o pagamento feito ao verdadeiro credor não valerá:
Art. 312 Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.