Conceito e introdução
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
É o meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio jurídico. Deve a prova ser:
Admissível: não proibida por lei.
Pertinente: adequada a demonstração dos fatos em questão.
Concludentes: esclarecedora dos fatos controvertidos.
Não basta alegar, é preciso provar (nada alegar ou alegar e não provar quer dizer a mesma coisa).
O que se prova é o fato alegado, não o direito a aplicar, pois é atribuição do juiz conhecer e aplicar o direito.
Por outro lado, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato e não a quem o contesta, sendo que os fatos notórios independem de prova.
O art. 212 enumera os meios de prova. Esse rol, porém, é exemplificativo e não taxativo.