Conceito e introdução

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É o meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio jurídico. Deve a prova ser:

Admissível: não proibida por lei.

Pertinente: adequada a demonstração dos fatos em questão.

Concludentes: esclarecedora dos fatos controvertidos.

Não basta alegar, é preciso provar (nada alegar ou alegar e não provar quer dizer a mesma coisa).

O que se prova é o fato alegado, não o direito a aplicar, pois é atribuição do juiz conhecer e aplicar o direito.

Por outro lado, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato e não a quem o contesta, sendo que os fatos notórios independem de prova.

O art. 212 enumera os meios de prova. Esse rol, porém, é exemplificativo e não taxativo.