Da prova do pagamento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pagamento não se presume. Prova-se pela regular quitação fornecida pelo credor. O devedor tem o direito de exigir a quitação, podendo reter o pagamento e consigná-lo se não lhe for dada.

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

Os requisitos que na quitação devem constar se encontram no art. 320.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular [escrito], designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

A quitação deverá ser dada por escrito público ou particular. E ainda que sem os referidos requisitos, valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

O CC estabelece 3 presunções que facilitam a prova do pagamento dispensando a quitação:

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

Dispõe o art. 322 que quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. Parte do princípio de que não é natural o credor receber a última prestação sem haver recebido as anteriores. Essa presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Outra presunção relativa é a do art. 323, referente aos juros.

Art. 324 A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em 60 dias, a falta do pagamento.