Conceito e elementos constitutivos da propriedade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1228
- CC, art. 1232
- CC, art. 1214
- CC, art. 1214, parágrafo único
- CF, art. 5, XXII
- CF, art. 5, XXIII
- CF, art. 183
- CF, art. 191
Explicação do resumo
Trata-se do mais completo dos direitos subjetivos, a matriz dos direitos reais e o núcleo dos direitos das coisas. O art. 1228 não oferece uma definição de propriedade, apenas enunciando os poderes do proprietário.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Quatro são seus elementos constitutivos:
Direito de usar: consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la de maneira que entender mais conveniente, podendo excluir terceiros de igual uso.
Direito de gozar ou usufruir: consiste nos poderes de receber os frutos naturais e civis da coisa e de se aproveitar economicamente de seus produtos.
Direito de dispor da coisa: transferir, alienar a outrem a qualquer título.
Não significa, porém, prerrogativa de abusar da coisa, pois a CF prescreve que deve ser respeitada a função social da propriedade.
Direito de reaver a coisa: de reivindicá-la das mãos de quem injustamente a possua ou detenha.
Preceitua o art. 1.232 do CC:
Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.
Trata-se de consequência do princípio de que o acessório segue o principal (princípio da gravitação jurídica), salvo estipulação em contrário. Exemplo de exceção: art. 1214 do CC.
Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA — PRESSUPOSTOS E NATUREZA JURÍDICA.
A ação reivindicatória tem como pressupostos:
A titularidade de domínio, pelo autor, da área reivindicada.
A individualização da coisa.
Posse injusta do réu (desprovida de título).
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
O referido dispositivo fala de posse injusta em sentido genérico, significando sem título, sem causa jurídica. Na reivindicatória, detém injustamente a posse quem não tem título que a justifique, mesmo que não seja violenta, clandestina ou precária, e ainda que seja de boa fé.
A ação reivindicatória é imprescritível. Versa sobre o domínio, que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei, não se extinguindo pelo não uso. Mesmo imprescritível, esbarra na usucapião, que pode ser alegada pelo possuidor, em defesa, contra o antigo proprietário para elidir o pedido.
É ação real que compete ao senhor da coisa. Essa, pois, é sua natureza jurídica.