Extinção da personalidade natural

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Somente com a morte real termina a existência da pessoa natural, que pode ser também simultânea (comoriência).

Morte real: ocorre com o diagnóstico da paralisação da atividade encefálica.

A sua prova se faz pela justificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo.

Acarreta a extinção do poder familiar, a extinção dos contratos personalíssimos, a extinção da obrigação de pagar alimentos, dissolução do vínculo conjugal etc.

Morte simultânea ou comoriência: a comoriência traduz uma situação em que 2 ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, sem que se possa indicar a ordem cronológica dos óbitos.

Comoriência é um termo do Direito Civil que indica presunção legal de morte simultânea de 2 ou mais pessoas ligadas por vínculos sucessórios. Quando não se sabe quem morreu primeiro, presumem-se simultâneos.

No Brasil não há presunção da ordem dos óbitos (e.g., o mais velho morreu antes). Não se podendo indicar a ordem dos óbitos, presumem-se simultâneos.

Para caracterização da comoriência, não há necessidade de que os óbitos ocorram no mesmo local e situação. Dá-se a comoriência sempre que não se puder identificar a ordem dos óbitos.

Como efeito da comoriência, não há transferência de bens entre os comorientes.

A presunção decorrente da comoriência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada por laudo médico ou outra prova efetiva e precisa do momento da morte real.

Em caso de dúvida, no entanto, a jurisprudência tem mantido a presunção legal.

Morte civil: há um resquício dela no atual CC, em seu art. 1816, que trata o herdeiro, afastado da herança por indignidade, como se “morto” fosse antes da abertura da sucessão, somente para afastá-lo da herança.

Conserva, porém, a personalidade para os demais efeitos.

Morte presumida: com ou sem a declaração de ausência. Presume-se a morte quanto aos ausentes quando a lei autoriza a sucessão definitiva.

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

A declaração de ausência produz efeitos patrimoniais, permitindo a abertura da sucessão provisória, e depois a definitiva.

O art. 7º do CC permite a declaração de morte presumida, para todos os efeitos, sem decretação de ausência nos seguintes casos:

Art. 7º

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.