Espécies de doação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 554
- CC, art. 553
- CC, art. 553, parágrafo único
- CC, art. 540
- CC, art. 564, I
- CC, art. 2011
- CC, art. 542
- CC, art. 166, VII
- CC, art. 545
- CC, art. 1992
- CC, art. 2006
- CC, art. 551
Explicação do resumo
Pura e simples (típica): é aquela em que o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário, nem subordina a eficácia do contrato a qualquer condição.
Doação onerosa (doação modal): é a doação com encargo. Dá-se sempre que o doador crava a doação com uma cláusula em seu favor, em favor de terceiro ou da coletividade.
Se o donatário não cumpre o encargo, é admissível ação de execução de encargo. Se a execução for frustrada, cabe revogação da doação.
Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.
Doação remuneratória: é aquela feita em retribuição a serviços prestados pelo donatário, mas cuja prestação não pode ser exigida por este.
Caso fosse exigível, a retribuição deveria ser realizada por meio do pagamento, uma das formas de extinção das obrigações. Em regra, não constitui ato de liberalidade, havendo remuneração por uma prestação de serviços executada pelo donatário. Somente haverá liberalidade no que exceder o valor do serviço prestado, conforme dispõe o art. 540 do CC, cabendo análise caso a caso.
Essa doação permite a alegação de evicção e vício redibitório (por se tratar de forma de doação onerosa).
Não se revogam por ingratidão as doações puramente remuneratórias (art. 564, I, do CC).
As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente não estão sujeitas a colação (art. 2.011 do CC).
A doação remuneratória é aquela na qual a coisa é doada como forma de recompensa por um serviço prestado pelo donatário. A doação remuneratória deve respeitar os limites impostos pelo legislador. O Código Civil proíbe a doação universal (doação de todos os bens do doador sem que seja a ele resguardado o mínimo existencial) e a doação inoficiosa (aquela que ocorre em prejuízo à legítima dos herdeiros necessários). O fato de a doação ser remuneratória não a isenta de respeitar essas limitações. Assim, a doação remuneratória não pode se constituir em uma doação universal nem em uma doação inoficiosa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.708.951-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2019 (Info 648).
Doação contemplativa: é uma doação que contempla o merecimento do donatário, quando o doador menciona o motivo da liberalidade (amizade etc.).
Não perde o caráter de liberalidade (caráter de doação pura e simples) caso se descubra que o donatário não a mereça.
Não há qualquer consequência prática dessa denominação.
Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
Doação feita ao nascituro: valerá sendo aceita pelo seu representante legal (art. 542 do CC).
A aceitação por parte do representante legal do nascituro está no plano da validade do contrato.
Além disso, a eficácia do contrato depende do nascimento com vida do donatário, havendo uma doação condicional, segundo a posição prevalecente.
Doação em forma de subvenção periódica: trata-se de uma pensão como favor pessoal ao donatário. É doação de trato sucessivo, em que o doador estipula rendas a favor do donatário. Em hipótese alguma poderá ultrapassar a vida do donatário, sendo eventual cláusula nesse sentido revestida por nulidade virtual (art. 166, VII, do CC).
Art. 545. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.
Doação em favor de entidade futura: a lei possibilita a doação a uma pessoa jurídica que ainda não exista, condicionando a sua eficácia à regular constituição da entidade, nos termos do art. 554 do CC em vigor. Essa doação caduca se a entidade não for constituída no prazo de 2 anos (trata-se de prazo decadencial). Há, na espécie, uma doação sob condição suspensiva, pois o negócio fica pendente até a regularização da empresa.
Doação de ascendente para descendente e doação entre cônjuges: importa em adiantamento do que cabe aos descendentes (ou cônjuges) em herança (é adiantamento da legítima).
Os bens deverão ser colacionados no processo de inventário por aquele que os recebeu, sob pena de o herdeiro perder o direito que tem sobre a coisa (arts. 1.992 a 1.996 do CC). Decorre disso que toda doação de ascendente para descendente deverá ser colacionada. Se não for, caracterizará bens sonegados e isso gera a perda do direito do herdeiro sobre aquele bem.
Todavia, é possível que o doador dispense essa colação (art. 2.006 do CC)
Doação conjuntiva: é a doação que beneficia 2 ou mais pessoas, conta com a presença de 2 ou mais donatários.
Incide, em regra, presunção relativa de divisão igualitária da coisa em quotas iguais entre os donatários. Entretanto, o instrumento contratual poderá trazer previsão em contrário.
Por regra, não há direito de acrescer entre os donatários na doação conjuntiva. Dessa forma, falecendo um deles, sua quota será transmitida diretamente a seus sucessores e não ao outro donatário. No entanto, o direito de acrescer pode estar previsto no contrato (direito de acrescer convencional) ou na lei (direito de acrescer legal).
O art. 551, parágrafo único, do CC enuncia uma hipótese de direito de acrescer legal: quando donatários forem marido e mulher.
Doação com cláusula de reversão: é aquela em que o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário. Trata-se esta cláusula de uma condição resolutiva expressa, demonstrando o intento do doador de beneficiar somente o donatário e não os seus sucessores, sendo, portanto, uma cláusula intuitu personae que veda a doação sucessiva.
O pacto de reversão só tem eficácia se o doador sobreviver ao donatário. Se falecer antes deste, a condição não ocorre e os bens doados incorporam-se ao patrimônio do donatário definitivamente, podendo transmitir-se, aos seus próprios herdeiros, com a sua morte.
Deve ser expressa.