Cônjuge
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Na falta de descendentes e ascendentes, é o cônjuge quem recebe sozinho.
Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se este não era separado judicialmente ou separado de fato há mais de 2 anos. Se separado de fato a mais de 2 anos, poderá ser herdeiro se provar que o fim da convivência não se deu por culpa sua.
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 2 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
Em qualquer regime patrimonial o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, se for o único desse tipo que existir.
Se existirem mais de 1 imóvel residencial não há que se falar em direito real de habitação.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o direito real de habitação dura enquanto o cônjuge sobrevivente permanecer viúvo, sem constituir união estável. Porém, para a doutrina majoritária o fato de o cônjuge viúvo casar-se novamente não influencia em seu direito real de habitação. Isso se dá em razão de que a previsão legal que havia no CC/1916 no sentido da extinção do direito real de habitação em caso de novo casamento não foi repetida pelo CC de 2002, não existindo, portanto, tal restrição.
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
STJ - INFORMATIVO 533 - DIREITO CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação (art. 1.831, do CC) sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido, ainda que tenha adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido do seguro de vida do de cujus. REsp 1.249.227-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013.
STJ - INFORMATIVO 541 - DIREITO CIVIL. INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO CASO DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO.
A viúva não pode opor o direito real de habitação aos irmãos de seu falecido cônjuge na hipótese em que eles forem, desde antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela residia com o marido. REsp 1.184.492-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/4/2014.
STJ 543 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE EM AÇÃO POSSESSÓRIA.
Ainda que o companheiro supérstite não tenha buscado em ação própria o reconhecimento da união estável antes do falecimento, é admissível que invoque o direito real de habitação em ação possessória, a fim de ser mantido na posse do imóvel em que residia com o falecido. Vale ressaltar que a constituição do direito real de habitação do cônjuge/companheiro supérstite emana exclusivamente da lei, “sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus”. REsp 1.203.144-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/5/2014.
O cônjuge pode renunciar o direito real de habitação sem prejuízo de sua participação na herança (Enunciado 271, III Jornada de Direito Civil, CJF).
Mesmo no regime de separação de bens (legal ou convencional) se o cônjuge morrer sem deixar testamento, se não houver descendente ou ascendente, o cônjuge sobrevivente é herdeiro de tudo.
O casamento nulo somente produz efeito se putativo, beneficiando o cônjuge de boa fé. Na anulação do casamento em vida não há sucessão, pois os bens são partilhados por ambos.
O cônjuge é herdeiro necessário, tendo assim sempre direito à legítima.
A jurisprudência tem admitido na separação legal e convencional a comunicação dos bens quando forem resultados do esforço comum dos cônjuges na constância do casamento.