Crimes contra a honra e ofensa à liberdade pessoal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 953
- CC, art. 953, parágrafo único
- CC, art. 954
- CC, art. 954, parágrafo único
- CC, art. 954, parágrafo único, II
- CF, art. 5, V
- CF, art. 5, X
Explicação do resumo
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
Tem-se admitido a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica.
No tocante à legitimidade passiva para a ação indenizatória, dispõe a Súmula nº 221 - STJ:
Súmula nº 221 - STJ
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
No que toca à liberdade, dispõe o art. 954 do CC:
Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente [equidade].
Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I - o cárcere privado;
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III - a prisão ilegal.