Crimes contra a honra e ofensa à liberdade pessoal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Tem-se admitido a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica.

No tocante à legitimidade passiva para a ação indenizatória, dispõe a Súmula nº 221 - STJ:

Súmula nº 221 - STJ

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

No que toca à liberdade, dispõe o art. 954 do CC:

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente [equidade].

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.