Conversão do negócio jurídico

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de uma medida sanatória do negócio jurídico inválido que consiste no aproveitamento dos elementos materiais do negócio jurídico viciado, para permitir, segundo a vontade das partes, a conversão em outro negócio jurídico válido e eficaz.

É como se fosse o princípio da fungibilidade.

A conversão não é igual à confirmação do negócio jurídico inválido. Converter é transformar o negócio jurídico inválido em negócio jurídico válido.

A conversão pode ser aplicada tanto ao negócio jurídico nulo, quanto ao anulável;

Lembrar que o negócio jurídico anulável possui outras medidas saneadoras.

Aplica-se mais a conversão ao negócio jurídico nulo porque a conversão é a única medida de salvação desse negócio.

De acordo com o CC só cabe a conversão ao negócio nulo, mas entende-se que quem pode o mais, pode o menos.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. [princípio da conversão]

Elemento psicológico: se as partes já soubessem da nulidade teriam praticado o negócio jurídico válido.

É possível converter a doação mortis causa em testamento.

Na compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos sem o registro o negócio é nulo. Porém, pode-se converter o contrato particular de compra e venda em promessa de compra e venda.