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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quanto ao objeto a obrigação se classifica em: obrigação de dar, fazer e não fazer.

A obrigação de dar se divide em:

Obrigação de dar coisa certa: obriga-se o devedor a dar coisa individualizada, móvel ou imóvel, que se distingue por características próprias.

De dar coisa incerta.

Cumpre-se a obrigação de dar coisa certa, quando móvel, mediante a entrega ou restituição. Estes dois atos podem ser resumidos em uma só palavra: tradição.

Como no direito o contrato por si só não gera o domínio, mas apenas gera a obrigação de entregar a coisa alienada, enquanto não ocorrer a tradição, a coisa continuará pertencendo ao devedor, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação (art. 237 CC). Também os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes (art 237, parágrafo único, do CC).

Regras da obrigação de dar coisa certa:

1ª regra: o acessório segue o principal.

Tal regra vale no silêncio do contrato.

Se as partes estipularem, posso vender uma caneta sem a tampa.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

As pertenças, embora sejam bens acessórios, não seguem o principal.

Se eu vendo minha casa, não se pressupõe que vendo minha TV, minhas roupas junto.

Exceções: (pertenças que seguem o principal)

Previsão em lei ou contrato.

Pertenças essenciais: aquelas que são essenciais à natureza do negócio – pertenças que tenham natureza essencial.

Poltronas e tela de projeção em se tratando da venda de uma sala de cinema.

2ª regra: o credor não pode ser obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa.

Caso concorde em receber coisa diversa, tem-se dação em pagamento.

3ª regra: o credor não é obrigado a receber parte da dívida, se assim não se ajustou.

Quanto à obrigação de restituir, trata-se daquela em que o devedor tem a obrigação de restituir coisa que não lhe pertence.

Como regra, a perda ou deterioração da coisa por caso fortuito ou força maior (assalto ou enchente), quando não há culpa do devedor, se resolve sem o dever indenização.

O credor pode cobrar os direitos existentes até o dia da perda.

Aluguéis devidos.

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

O aluguel de carro segue essa regra, de forma que a perda/deterioração do carro sem culpa não gera direito à indenização (deve pagar apenas o aluguel devido até o dia da perda). Então, se o carro que a Maria alugou for roubado, não deverá a locatária qualquer indenização à locadora, ressalvado o pagamento dos aluguéis devidos até o dia do roubo.

Como res perit domino (a coisa perece para o dono), a locadora, proprietária do veículo, suportará a perda do bem.

Se o inadimplemento for culposo, o devedor deve perdas e danos.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.