Conteúdo e extensão
Início > Direito Civil > Obrigações
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Quanto ao objeto a obrigação se classifica em: obrigação de dar, fazer e não fazer.
A obrigação de dar se divide em:
Obrigação de dar coisa certa: obriga-se o devedor a dar coisa individualizada, móvel ou imóvel, que se distingue por características próprias.
De dar coisa incerta.
Cumpre-se a obrigação de dar coisa certa, quando móvel, mediante a entrega ou restituição. Estes dois atos podem ser resumidos em uma só palavra: tradição.
Como no direito o contrato por si só não gera o domínio, mas apenas gera a obrigação de entregar a coisa alienada, enquanto não ocorrer a tradição, a coisa continuará pertencendo ao devedor, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação (art. 237 CC). Também os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes (art 237, parágrafo único, do CC).
Regras da obrigação de dar coisa certa:
1ª regra: o acessório segue o principal.
Tal regra vale no silêncio do contrato.
Se as partes estipularem, posso vender uma caneta sem a tampa.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
As pertenças, embora sejam bens acessórios, não seguem o principal.
Se eu vendo minha casa, não se pressupõe que vendo minha TV, minhas roupas junto.
Exceções: (pertenças que seguem o principal)
Previsão em lei ou contrato.
Pertenças essenciais: aquelas que são essenciais à natureza do negócio – pertenças que tenham natureza essencial.
Poltronas e tela de projeção em se tratando da venda de uma sala de cinema.
2ª regra: o credor não pode ser obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa.
Caso concorde em receber coisa diversa, tem-se dação em pagamento.
3ª regra: o credor não é obrigado a receber parte da dívida, se assim não se ajustou.
Quanto à obrigação de restituir, trata-se daquela em que o devedor tem a obrigação de restituir coisa que não lhe pertence.
Como regra, a perda ou deterioração da coisa por caso fortuito ou força maior (assalto ou enchente), quando não há culpa do devedor, se resolve sem o dever indenização.
O credor pode cobrar os direitos existentes até o dia da perda.
Aluguéis devidos.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
O aluguel de carro segue essa regra, de forma que a perda/deterioração do carro sem culpa não gera direito à indenização (deve pagar apenas o aluguel devido até o dia da perda). Então, se o carro que a Maria alugou for roubado, não deverá a locatária qualquer indenização à locadora, ressalvado o pagamento dos aluguéis devidos até o dia do roubo.
Como res perit domino (a coisa perece para o dono), a locadora, proprietária do veículo, suportará a perda do bem.
Se o inadimplemento for culposo, o devedor deve perdas e danos.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.