Contagem de prazo prescricional

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A maioria dos prazos do Código Civil foi reduzida.

Qual é o prazo prescricional da pretensão de reparação civil?

Para a famosa ação de perdas e danos era de 20 anos. Hoje é de 3 anos.

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

O STJ tem reafirmado a seguinte tese:

Um determinado ato ilícito, acidente de que derivou uma vítima, o credor, titular da pretensão tinha prazo de 20 anos para formular a pretensão em juízo. O credor não fez isso. Deixou o prazo correr. No 12º ano do prazo, entrou em vigor o Código de 2002, que havia reduzido o prazo de 20 para 3 anos. O prazo prescricional era de 20, mas o credor não se movimentou.

Faltariam quantos anos para a prescrição? 3 anos, pelo código novo ou 8 anos para totalizar 20, pelo código velho?

Apesar de o código não ter sido muito minucioso, adotou uma regra geral sobre isso. A resposta a essa pergunta (quantos anos faltariam para a prescrição) encontra-se no art. 2028, do CC.

O prazo foi reduzido? Sim. De 20 para 3 anos. Então, se no concurso cair uma questão desta, a primeira pergunta que se deve fazer é se o prazo foi reduzido. Tendo sido reduzido, você aplica o art. 2028: se transcorreu mais da metade do prazo da lei velha, continua a aplicar a lei velha. Faltariam, no exemplo, quantos anos para a prescrição? 8 anos.

Se no concurso a questão propôs o transcurso de menos da metade, aplica-se a lei nova; por exemplo, no 7º ano entra em vigor o código de 2002, faltariam 3 anos para a prescrição.

Esses 3 anos, que é o prazo da lei nova, se conta da consumação do ilícito ou da entrada em vigor do novo código?

A esmagadora maioria da doutrina e a jurisprudência do STJ já firmaram o entendimento no sentido de que o prazo menor da lei nova deve ser contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil e não do momento em que o direito é descumprido (ver REsp 896.635/MT).

Até porque, se se considerasse o prazo contando a partir do início, se estaria dando retroatividade ao código novo e fulminando o credor que tinha 20 anos de prazo e, de repente, acorda sem nada.

Maria Helena Diniz sustenta que o prazo tem que ser contado a partir do direito descumprido, mas é posição isolada na doutrina.