Confusão patrimonial

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não devem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

Além da imposição do regime da separação obrigatória de bens, essa causa suspensiva gera uma segunda sanção, qual seja: a imposição de uma hipoteca legal em favor dos filhos sobre os bens imóveis que passarem a outras núpcias antes de ser feito o inventário do cônjuge falecido (art. 1.489, II, do CC). Se o filho for apenas do cônjuge falecido, ou seja, não for filho do viúvo ou viúva que pretende se casar novamente, não se impõe a causa suspensiva ao cônjuge sobrevivente, pois se trata de limitação da autonomia privada que somente pode decorrer de lei, não admitindo interpretação extensiva ou analogia. O mesmo ocorre se o filho for apenas daquele que pretende se casar.

Esse dispositivo visa evitar confusão na hora de dividir a herança do morto.

Inventário negativo: é uma construção doutrinária e jurisprudencial. Serve para provar que não existe patrimônio a ser partilhado, demonstrando, assim, a inexistência de prejuízo aos herdeiros, o que afasta, por via de consequência, a causa suspensiva.

Ainda com o objetivo de evitar confusões patrimoniais, o inciso III do art. 1.523 do CC prevê causa suspensiva diversa, assinalando que não deve se casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

Essa previsão foi incluída no CC de 2002, uma vez que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens, o que abrange o divórcio extrajudicial (art. 1.581 do CC). Anote-se que a lei exige apenas a homologação ou decisão da partilha, não a sua efetivação em si.

Não deve casar o divorciado enquanto não houver ocorrido a partilha dos bens do casal, mas é possível o divórcio e a separação sem prévia partilha.

O divorciado pode se casar sem prévia partilha, só que o regime de bens será, obrigatoriamente, o de separação de bens.

Este dispositivo visa impedir a confusão na hora de dividir os bens do casal.