Conflito das leis no tempo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Para solucionar os conflitos da lei no tempo, são utilizados dois critérios:

Disposições transitórias: são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da lei nova com a lei antiga, tendo vigência temporária

Irretroatividade das normas: critério que determina que a lei não se aplica às relações constituídas anteriormente. Tem por objetivo assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico. Não possui caráter absoluto, pois razões de política legislativa podem recomendar que em determinados momentos a lei seja retroativa, atingindo os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

A LINDB adotou o princípio da irretroatividade como regra e o da retroatividade como exceção. Assim, como regra, aplica-se a lei nova aos casos pendentes e aos futuros, só podendo ser retroativa quando não ofender ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada e quando o legislador expressamente mandar aplicá-la a casos pretéritos.

O art. 6º da LINDB preceitua que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Ato jurídico perfeito: é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Art. 6º

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou

Direito adquirido: é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e a personalidade de seu titular.

[[01 Legislação/Decreto-Lei 4.657-1942 - LINDB#^art-6|Art. 6º

§ 2º]] Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Coisa julgada: é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recurso.

[[01 Legislação/Decreto-Lei 4.657-1942 - LINDB#^art-6|Art. 6º

§ 3º]] Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recursos.