Condição

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Toda condição pressupõe futuridade e incerteza. A incerteza da condição é quanto à ocorrência do fato. Identifica-se, em regra, pelas conjunções:

Se: condição suspensiva

Enquanto: condição resolutiva.

Condição não pode ser relativa a fato passado.

Loteria que ocorreu ontem.

A morte não é uma condição, pois não há incerteza.

Exceção: a morte é condição se o sujeito limitar o evento a um período de tempo.

Vou doar a minha fazenda se meu tio que lá mora morrer antes de 2030.

Toda cláusula que estabelece condição deriva da vontade das partes. Não pode a lei estabelecer condição (a condiciones iuris não é mais possível).

Desdobramentos