Classificação das condições

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

QUANTO AO MODO DE ATUAÇÃO

Suspensiva: a condição suspensiva é aquela que suspende ou paralisa o início dos efeitos jurídicos do negócio jurídico. Impede que o ato produza efeitos até a realização do evento futuro e incerto.

De acordo com o art. 125 do CC, subordinando-se o negócio jurídico a uma condição suspensiva, os direitos e obrigações decorrentes ainda não se produzem (o negócio jurídico ainda não é exigível).

A condição suspensiva não se harmoniza com o pagamento antecipado da dívida.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Resolutiva: enquanto esta não se implementa, o negócio jurídico produz seus válidos efeitos. É a que extingue, resolve o direito transferido pelo negócio, ocorrendo o evento futuro e incerto.

Art. 127. Se for resolutiva a condição [adquire-se o direito desde logo], enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Pendente a condição suspensiva, não se terá adquirido o direito a que visa o negócio jurídico.

Na condição resolutiva, o direito é adquirido desde logo, mas pode extinguir-se para todos os efeitos, se ocorrer o seu implemento.

Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

De acordo com o art. 128 do CC, a regra geral é que a ocorrência de condição resolutiva não interfere no que já foi cumprido em um contrato de prestação sucessiva ou periódica.

O art. 130 do CC permite ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, praticar os atos destinados a conservá-lo.

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Enquanto não se verifica ou não se frustra o evento futuro e incerto, a condição encontra-se pendente.

A verificação da condição se chama implemento.

A sua não ocorrência se chama frustração.

Verificada a condição suspensiva, o direito é adquirido. Embora a incorporação do patrimônio ocorra somente por ocasião do implemento da condição, o direito condicional constituir-se-á na data da celebração do negócio, como se desde o início não fosse condicional.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Quem adquire um domínio resolutivo está assumindo um risco, não podendo alegar prejuízo se houver implemento da resolução.

QUANTO À LICITUDE

Lícita: a que não é contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

Ilícita: a que for contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

Consideram-se ilícitas também as condições puramente potestativas, como também o são as condições perplexas.

Condição perplexa é a condição contraditória, que priva o negócio jurídico de efeitos.

Contrato de locação, onde firma-se a condição de não morar no imóvel.

A condição ilícita invalida todo o negócio jurídico e não apenas a cláusula que impõe a condição.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico [perplexas], ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes [puramente potestativa].

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

QUANTO À ORIGEM

Casual: uma condição casual é uma condição relativa a um evento da natureza.

Se chover.

Mista: são as que dependem, ao mesmo tempo, de um ato volitivo, somado a um evento natural.

Dou-lhe um veículo se você cantar amanhã, desde que esteja chovendo durante o espetáculo.

Potestativa: a que deriva da vontade da parte (dependem do elemento volitivo). Existem dois tipos de condição potestativa:

Simplesmente potestativa: embora derive da vontade da parte, não é arbitrária, porque se conjuga a circunstâncias exteriores.

Prêmio para o jogador se ele for o artilheiro do campeonato.

Condição lícita.

Caso a condição simplesmente potestativa se torne impossível, passa a se chamar condição promíscua.

O jogador quebra a perna, logo ele não poderá ser o artilheiro.

Puramente potestativa: condição ilícita. É a que deriva do exclusivo arbítrio de uma das partes. Esta condição é arbitrária.

Dou-lhe um veículo se eu quiser.

QUANTO À POSSIBILIDADE

Fisicamente impossíveis: são as que não podem ser cumpridas por nenhum ser humano.

Desde que a impossibilidade física seja genérica, têm-se por inexistentes quando resolutiva, isto é, serão consideradas não escritas.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Quando suspensivas, por outro lado, invalidam o negócio jurídico.

Juridicamente impossível: é a que esbarra em proibição expressa do ordenamento jurídico ou fere a moral e os bons costumes.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.