Companheiro

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não existe previsão expressa que garanta direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Mesmo assim, a mais abalizada doutrina entende cabível o direito real de habitação por equiparação ao cônjuge (esse é o entendimento do enunciado nº 117 da I Jornada de Direito Civil).

Enunciado 117 – Art. 1831: o direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei 9278, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88.

O STJ possui o entendimento tranquilo de que a companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido. A motivação é justamente a exposta no enunciado supra.

O direito sucessório do companheiro é menor que o do cônjuge por isso alguns entendem que o dispositivo contido no art. 1.790 do CC é inconstitucional. A inconstitucionalidade foi julgada no RE 878694 no STF, onde a maioria dos ministros decidiram pela inconstitucionalidade do dispositivo legal. Argumentos do voto relator do Ministro Barroso, analisados pelo professor José Fernando Simão:

Não é legítimo desequiparar casamento e união estável para fins sucessórios, pois a hierarquização é incompatível com a Constituição Federal: União estável e casamento são formas distintas de constituição de família, mas não há hierarquia entre elas: não há uma melhor, nem uma pior.

A diferenciação entre casamento e união estável pode ser legítima ou arbitrária: a ampliação do conceito de família não implicou equiparação absoluta entre casamento e união estável. Diferenças existem quanto à criação, comprovação e extinção. Logo, é possível que o legislador crie regimes diferentes para os institutos. A diferença não é, por si, inconstitucional.

Contudo, a questão é saber se a diferenciação é legítima ou arbitrária. Conforme o Ministro Barroso, percebe-se uma linha condutora. Só é constitucional a diferença quando da criação, comprovação e extinção, logo, em termos de efeitos, união estável e casamento não podem ser diferenciados, sob pena de arbitrariedade e consequente inconstitucionalidade – as diferenças de efeitos são inconstitucionais.

Segundo o art. 1.790 o companheiro só concorre nos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.