Começo da personalidade natural

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, o que se constata com a respiração.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Nascendo vivo, ainda que morra em seguida, o ente chegou a ser pessoa, adquiriu direitos, e com sua morte os transmitiu.

3 teorias procuram explicar e justificar a situação jurídica do nascituro.

TEORIA NATALISTA:

Prevalecia entre os autores modernos ou clássicos do Direito Civil brasileiro, para quem o nascituro não poderia ser considerado pessoa, pois o CC exige, para a personalidade civil, o nascimento com vida. Sustenta, pois, que a personalidade somente é adquirida a partir do nascimento com vida, de maneira que o nascituro não seria considerado pessoa, gozando de mera expectativa de direito.

Vale acrescentar que no sistema brasileiro, diferentemente do art. 30 do CC da Espanha, não se exige do recém-nascido forma humana, nem sobrevida mínima (teste do pulmão na água / teste de Galeno).

É a que foi adotada (de modo mais claro) pelo CC, por ser mais prática. Entretanto, a teoria natalista esbarra em dispositivos do Código Civil que consagram direitos àquele que foi concebido e não nasceu. Essa negativa de direitos é mais um argumento forte para sustentar a total superação dessa corrente doutrinária.

TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL:

É aquela pela qual a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, são direitos eventuais.

Logo, o nascituro, ao ser concebido, adquire personalidade apenas para efeitos extrapatrimoniais (vida, e.g), de modo que apenas consolida para efeitos patrimoniais a sua personalidade a partir do nascimento com vida (passa a ter capacidade plena).

Como fundamento da tese e da existência de direitos sob condição suspensiva, pode ser citado o art. 130 do atual Código Civil.

TEORIA CONCEPCIONISTA:

Sustenta que o nascituro goza de personalidade jurídica, inclusive para efeitos patrimoniais (nascituro é pessoa). É a mais moderna e vem sendo prestigiada no âmbito do STJ.

Segundo o pensamento de Bevilacqua, a despeito da sedução teórica da corrente concepcionista, preferiu o legislador, por ser mais prática, adotar a teoria natalista. Todavia, o próprio autor reconhece a fragilidade desta corrente, ao reconhecer em diversos artigos do CC a existência de proteção aos direitos do nascituro.

O nascituro tem direito a alimentos. Com a nova lei de alimentos gravídicos não há discussão: são devidos alimentos ao nascituro.

Nascituro tem direito à reparação por dano moral?

Sim.

Mãe grávida que acompanhou a tortura do pai no regime militar.

STJ reconheceu os danos morais de filho que não pôde conhecer o pai, que morreu atropelado.

O fato de não ter conhecido o pai em vida é apto para diminuir o quantum indenizatório. (REsp 399028/SP).

Grávida com gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento do Seguro DPVAT?

Sim.

O STJ decidiu que, se uma gestante se envolve em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6194.

O natimorto goza de proteção jurídica?

Sim, segundo a doutrina, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo-se respeitar o nome, a memória e a imagem daquele que nasceu morto.

(Enunciado nº 1 da 1ª Jornada de Direito Civil).