Cláusula de não indenizar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o acordo de vontades que objetiva afastar as consequências da não execução ou da execução inadequada do contrato.
O CDC não admite sua estipulação nas relações de consumo.
CDC
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Nos contratos não regidos pelo diploma consumerista, a validade da cláusula de não indenizar dependerá da observância de alguns requisitos:
Não colisão com preceito de ordem pública.
Bilateralidade de consentimento.
Igualdade de posição das partes.
Inexistência de escopo de eximir o dolo ou culpa grave do estipulante.
Ausência de intenção de afastar obrigação inerente à função.