Bens considerados em si mesmo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS

Classificação fundada na efetiva natureza dos bens.

Seus principais efeitos são: os bens móveis são adquiridos por tradição, enquanto os imóveis dependem de escritura pública (registro).

Os imóveis exigem outorga uxória para serem alienados, já os móveis não precisam da outorga.

Prazos diferentes para a usucapião.

A hipoteca é o direito real de garantia para os bens imóveis.

O penhor é o direito real de garantia para os bens móveis.

BENS IMÓVEIS

São as coisas que não podem ser removidas de um lugar para o outro sem a sua destruição.

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Os bens imóveis em geral podem ser classificados da seguinte forma:

Imóveis por natureza: em rigor, somente o solo, com sua superfície e espaço aéreo, é imóvel por natureza.

Tudo que é aderido será considerado imóvel por acessão.

Imóveis por acessão natural: são as árvores, frutos pendentes, bem como todos os acessórios e adjacências naturais.

As árvores, quando destinadas ao corte, são consideradas móveis por antecipação.

Imóveis por acessão artificial ou industrial: é a produzida pelo trabalho do homem.

São as construções e plantações.

Não se incluem as construções provisórias tais como circos e parques de diversão.

O CC/2022, ao contrário do CC/1916, não faz alusão à acessão intelectual. A razão é que o CC/2022 trouxe o conceito de pertença.

Não perdem o caráter de imóveis:

Art. 81

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

De acordo com o art. 84 CC, os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Imóveis por determinação legal:

Art. 80

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

São assim considerados para garantir maior segurança jurídica.

A renúncia à herança é, portanto, renúncia de imóvel, devendo ser feita por escritura pública mediante autorização do cônjuge.

BENS MÓVEIS

O art. 82 do CC considera móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

São os móveis por natureza:

Semoventes: se movem por força própria.

Animais.

Propriamente ditos: admitem remoção por força alheia, sem danos.

Objetos inanimados.

Navios e aeronaves são bens móveis.

São considerados bens imóveis apenas para fins de hipoteca.

O art. 83 do CC menciona os móveis por determinação legal.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Existem ainda os móveis por antecipação. São bens incorporados ao solo, mas com a intenção de separá-lo oportunamente.

Árvore plantada para o corte.

BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS

Bens fungíveis são os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Infungíveis são os bens que não têm esse atributo.

A fungibilidade é característica, em regra, dos bens móveis, mas em situações específicas pode ocorrer que venha a alcançar os imóveis.

Ajuste sobre loteamento: “cada um é dono de X lotes”.

A fungibilidade pode resultar da vontade das partes.

A moeda é um bem fungível, mas se for de um colecionador se torna infungível.

A importância prática desta classificação reside na distinção entre mútuo e comodato:

O mútuo só recai sobre bens fungíveis.

O comodato tem por objeto bem infungível.

A compensação só se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS

O art. 86 diz que são consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância (consumíveis de fato), sendo também considerados como consumíveis os bens destinados à alienação (consumíveis de direito).

Inconsumíveis, ao contrário, são os que admitem o uso reiterado da coisa sem importar em sua destruição.

Pode o bem consumível se tornar inconsumível por vontade das partes e vice-versa.

Garrafa de vinho em uma exposição e um livro posto à venda.

O usufruto, em regra, não pode recair sobre bens consumíveis. Caso recaia, será chamado de usufruto impróprio.

BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

O CC adotou o critério da diminuição considerável do valor, seguindo a melhor doutrina.

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Os bens podem ser indivisíveis por:

Natureza: não se pode fracionar sem alteração da substância, diminuição de valor.

Determinação legal.

Servidões.

Hipotecas.

Vontade das partes (convencional): no caso da convencional, o acordo não poderá tornar a coisa indivisa por prazo maior de 5 anos.

BENS SINGULARES E COLETIVOS

De acordo com o art. 89 CC, são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

A árvore pode ser bem singular ou coletivo, conforme seja encarada individualmente ou agregada a outras (floresta).

Os bens coletivos são chamados de universalidade de fato ou de direito. São assim definidos no art. 90 e 91 do CC:

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.