Anulação e rescisão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A partilha pode ser anulada ou rescindida.

A partilha amigável, simplesmente homologada, é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos e negócios jurídicos, como erro, dolo, coação e etc. É de 1 ano o prazo de propositura da ação.

Art. 2.027.  A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

Parágrafo único. Extingue-se em 1 ano o direito de anular a partilha.

Já a judicial, julgada por sentença, é rescindível:

Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:

I - nos casos mencionados no art. 657;

II - se feita com preterição de formalidades legais;

III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

A ação rescisória processa-se perante o tribunal, devendo ser ajuizada no prazo de 2 anos.

Para ação anulatória de partilha amigável, em que a sentença é meramente homologatória, o prazo de ajuizamento é de 1 ano.

Para a ação rescisória proferida em sentença de partilha judicial, é de 2 anos.

Terceiros que não participaram direta ou indiretamente do processo em que houve partilha devem ajuizar ação de nulidade de partilha, cumulada com petição de herança, no prazo geral de 10 anos.

Decidiu o STF que a procedência da ação de petição de herança importa nulidade de partilha.