A quantificação do dano moral
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Não tem aplicação, em nosso país, o critério da tarifação, pelo qual o quantum das indenizações é prefixado.
Predomina entre nós o critério do arbitramento pelo juiz.
Sistema aberto ou livre: arbitrar o dano moral é, no caso concreto, defini-lo no quantum mais adequado para o caso concreto (predomina no Brasil).
O sistema do arbitramento deve ser balizado por súmulas e pela uniformização de jurisprudência, para evitar subjetivismos.
Sistema tarifado: pretende estabelecer em lei critérios prévios de quantificação por dano moral. Ou seja, se pretende fazer um tabelamento do valor devido a título de dano moral.
Em geral, afirma-se que a natureza jurídica da reparação por dano moral é compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor.
O ressarcimento do dano material tem natureza sancionatória indireta, servindo para desestimular o ofensor à repetição do ato. A finalidade precípua do ressarcimento dos danos não é punir o responsável, e sim recompor o patrimônio do lesado. O caráter punitivo é meramente reflexo, indireto.
A finalidade precípua da reparação do dano moral, por outro lado, é proporcionar uma compensação à vítima.
Não se justifica, pois, como pretendem alguns, que o julgador, depois de arbitrar o montante suficiente para compensar o dano moral sofrido pela vítima, adicione-lhe um plus a título de pena civil, inspirando-se nas punitive damages do direito norte americano, sob pena de gerar enriquecimento sem causa do lesado, caso a indenização lhe fosse destinada. Tal critério somente se justificaria se estivesse regulamentado em lei, com fixação de sanção mínima e máxima, revertendo-se a indenização a um fundo específico de recomposição dos direitos lesados (fluid recovery).
Verifica-se, em conclusão, que não há um critério objetivo e uniforme para o arbitramento do dano moral. Cabe ao juiz a tarefa de, em cada caso, agindo com bom senso e usando da justa medida das coisas, fixar um valor razoável e justo para a indenização.
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau da culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e do bem jurídico lesado.
Segundo o STJ, na fixação por danos morais, o juiz deve agir com equidade, analisando:
A extensão do dano.
As condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos.
As condições psicológicas das partes.
O grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
Se o valor arbitrado não pode ser muito elevado, por outro lado não pode ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Daí a necessidade de se encontrar o meio termo ideal.
A demora no ajuizamento da ação de reparação por danos morais pode influenciar no montante indenizatório?
Na vigência do CC de 1916: sim.
Na vigência do CC de 1916, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a demora na busca da reparação do dano moral deveria ser considerada na fixação do valor da indenização. Esse entendimento baseava-se no fato de que, no Código passado, o prazo prescricional era muito extenso (20 anos). Assim, o prazo prescricional muito longo previsto no Código Civil anterior resultava em situações extremas, nas quais o período decorrido entre o evento danoso e a propositura da ação indenizatória se revelava nitidamente exagerado ou desproporcional.
Na vigência do CC de 2002: não.
O Código Civil de 2002 prevê o prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, V) para a pretensão de reparação civil fundamentada em relação extracontratual. Trata-se de prazo muito mais curto e, portanto, as situações extremas que eram verificadas no passado não mais persistem. Logo, no atual panorama normativo, o momento em que a ação será proposta, desde que na fluência do prazo prescricional, mostra-se desinfluente para aferição do valor da indenização. Não se mostra razoável presumir que o abalo psicológico suportado por aquele que perde um ente familiar é diminuído pela não manifestação imediata do seu inconformismo por intermédio de uma demanda judicial. No Código Civil de 2002, a demora no ajuizamento da ação de reparação por dano moral não deve influir na fixação do valor da indenização.
STJ. 3ª Turma. REsp 1677773/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/06/2019.