Ação regressiva movida pelo que paga indenização
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Se o empregador pagar pelo empregado, se o pai pagar pelo filho, se o dono de hotel pagar pelo hóspede etc. tem ação regressiva?
Sim, exceto se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
O pai só poderá demandar regressivamente o filho se ele for capaz.
Emancipado.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Pode haver denunciação da lide para garantir desde logo o direito regressivo de quem paga o dano do outro (o patrão pode denunciar a lide ao empregado).
Carlos Roberto Gonçalves lembra que existe discussão se o pagamento da indenização pelo pai, por ato de filho, pode significar antecipação de herança. Sobre o tema existem duas correntes:
É justo que isso seja antecipação da herança, senão os demais herdeiros seriam prejudicados.
Carlos Roberto Gonçalves se filia a esta corrente.
A responsabilidade do pai é própria (ele é responsável), não pode atingir a herança do filho.