Ação regressiva movida pelo que paga indenização

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Se o empregador pagar pelo empregado, se o pai pagar pelo filho, se o dono de hotel pagar pelo hóspede etc. tem ação regressiva?

Sim, exceto se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

O pai só poderá demandar regressivamente o filho se ele for capaz.

Emancipado.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Pode haver denunciação da lide para garantir desde logo o direito regressivo de quem paga o dano do outro (o patrão pode denunciar a lide ao empregado).

Carlos Roberto Gonçalves lembra que existe discussão se o pagamento da indenização pelo pai, por ato de filho, pode significar antecipação de herança. Sobre o tema existem duas correntes:

É justo que isso seja antecipação da herança, senão os demais herdeiros seriam prejudicados.

Carlos Roberto Gonçalves se filia a esta corrente.

A responsabilidade do pai é própria (ele é responsável), não pode atingir a herança do filho.