Vacância

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A vacância é o caso de desocupação do cargo público.

É um fato administrativo que determina que o cargo público não está provido, dando a qualidade de vago para que possa ser preenchido por um novo agente.

Há 7 hipóteses, quais sejam:

Aposentadoria: ocorre quando o servidor se aposenta, seja por invalidez, voluntariamente ou compulsoriamente.

Falecimento: quando o ocupante do cargo morre.

Exoneração: quando há dissolução do vínculo com o poder público sem caráter de penalidade.

Pode se dar:

A pedido do servidor.

Ex officio, nas hipóteses de:

Reprovação do estágio probatório,

Do servidor não entrar em exercício no prazo de 15 dias após a posse

Do servidor não atingir as metas mínimas de eficiência

Cuja forma de aferição ainda não foi regulamentada por lei específica — norma constitucional de eficácia limitada.

Demissão: quando há dissolução do vínculo com o poder público com caráter de penalidade.

Deve ser precedida de processo administrativo disciplinar em que sejam observados o contraditório e a ampla defesa.

Readaptação: quando se aproveita o servidor em novo cargo, em razão de uma limitação sofrida na capacidade física ou mental.

Trata-se, simultaneamente, de ato de provimento e vacância, pois o servidor readaptado deixará um cargo vago para assumir outro.

Promoção: ocorre quando o servidor assume cargo mais elevado na carreira de ingresso.

Como na readaptação, é ato simultâneo de provimento e vacância.

Posse em cargo inacumulável: ocorre quando o servidor for empossado legitimamente em cargo de nova carreira enquanto exerce outro cargo público prévio e não acumulável. Em razão da vedação constitucional de acumulação de cargos públicos, haverá vacância do cargo previamente ocupado.

Caso o servidor não faça a opção, após 10 dias o poder público pode instaurar processo administrativo sumário, culminando na aplicação da penalidade de demissão.