Vacância
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A vacância é o caso de desocupação do cargo público.
É um fato administrativo que determina que o cargo público não está provido, dando a qualidade de vago para que possa ser preenchido por um novo agente.
Há 7 hipóteses, quais sejam:
Aposentadoria: ocorre quando o servidor se aposenta, seja por invalidez, voluntariamente ou compulsoriamente.
Falecimento: quando o ocupante do cargo morre.
Exoneração: quando há dissolução do vínculo com o poder público sem caráter de penalidade.
Pode se dar:
A pedido do servidor.
Ex officio, nas hipóteses de:
Reprovação do estágio probatório,
Do servidor não entrar em exercício no prazo de 15 dias após a posse
Do servidor não atingir as metas mínimas de eficiência
Cuja forma de aferição ainda não foi regulamentada por lei específica — norma constitucional de eficácia limitada.
Demissão: quando há dissolução do vínculo com o poder público com caráter de penalidade.
Deve ser precedida de processo administrativo disciplinar em que sejam observados o contraditório e a ampla defesa.
Readaptação: quando se aproveita o servidor em novo cargo, em razão de uma limitação sofrida na capacidade física ou mental.
Trata-se, simultaneamente, de ato de provimento e vacância, pois o servidor readaptado deixará um cargo vago para assumir outro.
Promoção: ocorre quando o servidor assume cargo mais elevado na carreira de ingresso.
Como na readaptação, é ato simultâneo de provimento e vacância.
Posse em cargo inacumulável: ocorre quando o servidor for empossado legitimamente em cargo de nova carreira enquanto exerce outro cargo público prévio e não acumulável. Em razão da vedação constitucional de acumulação de cargos públicos, haverá vacância do cargo previamente ocupado.
Caso o servidor não faça a opção, após 10 dias o poder público pode instaurar processo administrativo sumário, culminando na aplicação da penalidade de demissão.