Utilização de bens públicos por particulares

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os bens públicos podem ter utilização:

Normal/comum: ocorre sempre que o bem atende sua finalidade originária, sendo usufruído por toda coletividade sem qualquer distinção entre os usuários.

Não depende de autorização estatal.

Banhar-se em uma praia pública, circular com seu automóvel em uma via pública.

Anormal/especial: é possível que o particular dê destinação diversa a esses bens de uso comum.

Imagine que, ao invés de passear na praia, um casal deseje realizar uma festa de casamento nela, ou um grupo pretende fechar uma via pública para fazer uma festa de confraternização dos vizinhos.

Se divide em:

Remunerada: aquela que o ente público exige pagamento de certo valor para utilização do bem pela sociedade

Assistir um espetáculo de um teatro público.

Para uma doutrina minoritária, isso seria um caso de utilização comum, mas para fins de concurso público entende-se como forma de utilização especial.

Privativa: ocorre quando o particular precisa usar o bem sem a interferência de outras pessoas.

Festa de casamento realizada na praia, na qual as pessoas convidadas estão impedidas de utilizar o bem durante a utilização especial.

Nessas situações, é necessária a manifestação do Estado para que, discricionariamente, analise se a utilização anormal do particular irá obstar a utilização normal pelo restante da coletividade. Depende, portanto, de instrumento jurídico específico que manifeste o consentimento estatal.

Destaca-se que esse consentimento é precário, podendo haver retomada do bem pelo Estado.

Quanto ao direito de reunião, esta não poderá impedir ou comprometer a utilização normal dos bens públicos pela coletividade.

Assim, apesar do direito de livre reunião, o Poder Público pode vetar o local e hora escolhidos, de forma fundamentada, concedendo outros locais públicos para ela ser realizada.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Bens da união — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
  • Dos bens dos estados — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.